Termos e Condições — Programa de Indicação BCL Prime

Versão 2026-08-07

1. Objeto e natureza da relação

1.1. Estes Termos regulam a participação no Programa de Indicação BCL Prime ("Programa"), mantido pela BCL Seguros ("BCL"), pelo qual a pessoa cadastrada ("Indicador") indica potenciais interessados em consórcio.

1.2. O Indicador realiza exclusivamente a indicação de contatos. A apresentação, negociação e venda de cotas de consórcio são atividades privativas da BCL e das administradoras parceiras. O Indicador não está autorizado a negociar condições, receber valores de indicados ou apresentar-se como corretor, vendedor ou representante da BCL.

1.3. A participação no Programa não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de agência entre o Indicador e a BCL.

2. Recompensas

2.1. A recompensa é devida apenas quando a indicação resultar em venda concretizada e a administradora confirmar o pagamento do contrato, conforme registrado no aplicativo ("aguardando confirmação" → "disponível").

2.2. Valores, critérios e tipos de recompensa são os da campanha vigente no momento da indicação, exibidos no aplicativo. A BCL pode alterar, suspender ou encerrar campanhas a qualquer tempo, com efeitos apenas prospectivos — recompensas já disponibilizadas não são afetadas.

2.3. O resgate é solicitado pelo aplicativo, nas modalidades ali oferecidas. Tributos eventualmente incidentes sobre a recompensa são de responsabilidade do Indicador.

2.4. Não há recompensa por indicações duplicadas, de si mesmo, ou que não resultem em venda confirmada.

3. Conduta e antifraude

3.1. É vedado ao Indicador: cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização; auto-indicar-se; utilizar spam ou meios enganosos; violar estes Termos ou a lei.

3.2. Em caso de fraude ou violação, a BCL poderá cancelar recompensas ainda não pagas, desativar o cadastro do Indicador e adotar as medidas legais cabíveis.

4. Dados pessoais e imagem

4.1. O tratamento de dados pessoais no Programa segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Indicador declara ter autorização de cada indicado para compartilhar seus dados de contato com a BCL para fins de oferta de consórcio.

4.2. O aceite destes Termos é registrado com data, hora e endereço IP, como prova da concordância.

4.3. O nome abreviado do Indicador pode ser exibido no ranking do Programa, conforme a preferência configurável no próprio aplicativo.

5. Vigência e alterações

5.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. Cada versão é identificada pela data no topo desta página.

5.2. Alterações substanciais exigirão novo aceite no aplicativo. O uso do Programa após o novo aceite implica concordância com a versão vigente.

5.3. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da BCL para dirimir controvérsias.